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Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1777/2002 | Estatuto do Funcionário | DISPÕE sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva — SP. (Estatuto do Funcionário). | 05/03/2002 | Detalhes |
64/1990 | Lei Orgânica | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 05/04/1990 | Detalhes |
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