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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Funcionário

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2002
Número
1777
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva — SP. (Estatuto do Funcionário).

Arquivos

Número: 1777
Alteram ou Revogam - 1777/2002
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Lei Consolidada - 1777/2002
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