Plano Diretor Participativo é uma lei municipal que diz como deve ocorrer o crescimento e o funcionamento do município durante os próximos dez anos. Nele devem estar presentes os princípios, diretrizes e objetivos que irão nortear os investimentos e ações que refletem no crescimento do município. É um instrumento de participação e deve ser formulado para fazer cumprir as funções sociais da cidade e da propriedade, possibilitando acesso e garantindo o direito, a todos que nela vivem, à moradia, aos serviços e equipamentos urbanos, ao transporte público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, direitos fundamentais dos que vivem na cidade.
Lei 2499 de 14 de novembro de 2006
Esta lei, elaborada em 2006, instituiu o Plano Diretor Municipal e estabeleceu diretrizes e proposições para o Desenvolvimento do Município de Itapeva. Ela se aplica a toda extensão territorial de nosso Município e aborda temas como desenvolvimento social e econômico, turismo, educação, saúde, esportes e lazer, habitação, cultura, segurança, meio ambiente e saneamento ambiental, mobilidade urbana, agricultura e abastecimento, ordenamento territorial e define os instrumentos de desenvolvimento municipal.
Por que você deve participar do Plano Diretor Participativo?
As regras pactuadas no Plano Diretor podem afetar a vida dos moradores de todo o município. A participação de toda a sociedade na elaboração do Plano Diretor é imprescindível para identificar os possíveis conflitos de interesse existentes e para que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses individuais, garantindo, assim, que a cidade se desenvolva de forma justa e includente, fazendo valer direitos. Para que isso ocorra, é importante que seja definida qual a função social de cada parte do território, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade.
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