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Prefeito Mário Tassinari participa de reunião na Secretaria Estadual de Habitação sobre regularização fundiária

Secretário João Ricardo Figueiredo de Almeida e prefeito Mário Tassinari dão prosseguimento ao Programa Cidade Legal
Secretário João Ricardo Figueiredo de Almeida e prefeito Mário Tassinari dão prosseguimento ao Programa Cidade Legal

Chefe do Poder Executivo deu prosseguimento aos projetos do Programa Cidade Legal

Dando continuidade aos trabalhos do Programa Cidade Legal, o prefeito Mário Tassinari, acompanhado do secretário de Negócios Jurídicos, João Ricardo Figueiredo de Almeida, esteve em reunião na Secretaria Estadual de Habitação acertando detalhes sobre o programa de regularização fundiária.
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, Cidade Legal tem como finalidade desburocratizar procedimentos de regularização fundiária, isentando custos aos municípios e moradores. São concedidos às prefeituras conveniadas suporte técnico para a regularização de parcelamento do solo, núcleos habitacionais, públicos e privados destinados para fins residenciais, desde que localizados em área urbana ou de expansão urbana.
O Programa Cidade Legal também oferece assessoria para efetivar registros necessários visando a documentação dos imóveis. Atendendo famílias de baixa renda, o programa garante segurança jurídica e benefícios de acessibilidade de transferência de imóveis para sucessores e mercado de crédito imobiliário.