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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/1990
Número
64
Legislatura
1989-1992
Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/1990
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Lei Consolidada - 64/1990
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