Secretaria Municipal de Finanças

Descrição:

Criação de Cadastro Imobiliário Municipal para imóveis que se encontram no perímetro urbano.

Requisitos:

Ser o proprietário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público; A inclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal dar-se-a mediante processo de parcelamento do solo aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por modo originário de propriedade e por decisão judicial transitada em julgado.

Serviço Online:

Sim

Local:

Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22, Centro.

Dia e Horário de Atendimento:

O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Documentos Necessários:

Conforme decreto 9.719/2017:

• Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula;
• CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
• RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
• Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
• Se casado, certidão de casamento;
• Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
• Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
• Comprovante de residência;
• Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
• Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;
• A inclusão de imóveis não aprovados depende de comprovação documental de sua localização geográfica (levantamento Planimétrico);

Prazo:

Em média 15 a 45 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.

Observações:

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Administração