Secretaria Municipal de Finanças

Descrição:

Solicitação de Isenção do IPTU para proprietários de um único imóvel com área limitada, com renda familiar de até 2 salários mínimos; de até 2 salários mínimos e meio para aposentados ou pensionistas e de até 3 salários mínimos para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2274/2005 e Lei Municipal 2067/2003 e suas alterações.

Requisitos:

Ser o proprietário do imóvel, apresentar os documentos necessários.

Serviço Online:

Não

Local:

Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22.

Dia e Horário de Atendimento:

O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Documentos Necessários:

Lei Municipal nº 2274/2005

• espelho do IPTU;
• CPF, RG;
• carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
• comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
• comprovante de residência;
• certidão de Nascimento ou Casamento;

Lei Municipal 2067/2003 (PORTADORES DE DOÊNÇAS: HIV, CÂNCER E DEFICIENTE RENAL CRÔNICO)

• espelho do IPTU;
• CPF, RG;
• carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
• comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
• comprovante de residência;
• certidão de Nascimento ou Casamento;
• atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico); diagnóstico expressivo da doença; estágio clínico atual; classificação internacional da doença; carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

Prazo:

1 a 10 dias.

Observações:

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Administração