Secretaria Municipal de Saúde

Descrição:

A Vigilância Sanitária tem como objetivo realizar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Missão

Proteção, Prevenção e Promoção à saúde da população e defesa da vida.

Forma de atuação

• Educativa- configurado por meio do desenvolvimento de ações educativas junto aos profissionais de vigilância sanitária, usuários de serviços, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços e o público em geral. Estabelecido pelo direito de defesa do consumidor por meio da Constituição Federal de 1988, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• Normativa- as ações executadas pela Vigilância Sanitária estão pautadas na legislação sanitária (leis, portarias, decretos, resoluções) para a garantia da qualidade de serviços e produtos que são oferecidos à população.
• Fiscalizatória- caracterizado pela existência da necessidade de verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços de interesse à saúde da população, estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas.
• Punitiva- em último caso, a ação coercitiva quando os estabelecimentos e serviços não obedecem à legislação sanitária, na garantia da saúde da população.

São algumas atribuições da Vigilância Sanitária:

• Inspeção sanitária
• Laudo Técnico de Avaliação – LTA
• Licença de Funcionamento
• Renovação
• Alterações
• Assunção de Responsabilidade Técnica
• Baixa de Responsabilidade Técnica
• Cancelamentos de Licença de Funcionamento.
• Atendimento de Denúncia
• Acidente de trabalho
• Solicitação de outros órgãos
• Ação Educativa
• Autos de Infração

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3524-9373

E-mail:

visa_saude@itapeva.sp.gov.br

Local:

Avenida Vaticano, nº 1.249 – Jardim Europa

Dia e Horário de Atendimento:

Atendimento ao público das 8h às 18h

Protocolo das 8h às 17h

Documentos Necessários:

Acesso a Portaria CVS 01/2019:http://200.144.0.248/download/E_PT-CVS-01-19-COMPLETA.pdf

Acesso a Formulários: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

Taxa de inspeção: Sob consulta.

Links Úteis:

https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaoLicenca.consulta.logic