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Formulário para Recurso de Defesa
DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito - DEFESA DE AUTUAÇÃO
 

DECRETO N.º 6.196 / 2.008
Cria as normas gerais para expedição do Alvará Provisório para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.

LEI N.º 2.695 / 2.007
DISPÕE sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município.

LEI NR. 2520/07
DISPÕE sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências.

 Mapa de Zoneamento e Uso do Solo
 Arquivo em AutoCad (para abrir é necessário baixar o softaware FreeDWGViewer)

 FreeDWGViewer
 Software para abrir arquivos do AutoCad.

 Tabelas - Uso e Ocupação do Solo
 Arquivo em Excel

 Zoneamento e Uso do Solo
 Arquivo em PDF (para visualizar o arquivo é necessário baixar o Acrobat Reader)

GIRF SIMPLES NACIONAL - Versão para Office 97

GIRF - Versão para Office 2000 ou superior

GIRF SIMPLES NACIONAL - Versão para Office 2000 ou superior

MAISS - Versão para Office 97

MAISS - Versão para Office 2000

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Última atualização: 22/Mai às 15:51