Secretaria de Obras e Serviços realiza audiência pública dia 5 de agosto sobre Projeto de Lei de Regularização de Obras Irregulares

A Prefeitura de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços realizará no dia 5 de agosto, às 19h, no Teatro de Bolso Terezinha Silva, audiência pública sobre Projeto de Lei de Regularização de Obras Irregulares. Na ocasião, será apresentada a minuta do projeto de lei sobre a legalização de construções irregulares.

É de suma importância destacar que este projeto de lei tem o objetivo de disciplinar os procedimentos de legalização das construções irregulares, realizadas no município de Itapeva; por meio de flexibilização de alguns parâmetros urbanísticos locais, bem como a utilização da outorga onerosa do direito de construir, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade.

Lembrando que no final de 2024 foi analisada e aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo matéria sobre esse tema, que resultou na Lei 5.159.

Atendendo a recomendação do Ministério Público, os quesitos técnicos dessa lei foram reanalisados de forma a tornar o processo de legalização de construções pautado em critérios, que assegurem a habitabilidade com a apresentação de laudos e mecanismos de segurança para toda a população. A audiência é aberta à comunidade em geral.

O edital de convocação foi publicado na Imprensa Oficial de Itapeva na edição 2696B do dia 25 de julho de 2025 e pode ser acessado neste link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Njg3Mzg2

Texto: Celi Leme - Assessora de Imprensa.