Isenção do IPTU 2020

Documentos necessários para análise do pedido:

Lei Municipal nº 2274/2005 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado: proprietário, compromissário, curadores/tutores.
  2. Espelho do IPTU;
  3. CPF, RG;
  4. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
  5. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
  6. Comprovante de residência;
  7. Certidão de Nascimento

Ou

Lei Municipal 2067/2003 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado: proprietário, compromissário, curadores/tutores.
  2. Espelho do IPTU;
  3.  CPF, RG;
  4. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
  5. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
  6. Comprovante de residência;
  7. Certidão de Nascimento ou Casamento;
  8. Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico); diagnóstico expressivo da doença; estágio clínico atual; classificação internacional da doença; carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

Preencha o formulário online para requerer a isenção do IPTU 2020 com as seguintes informações:

Requerente

Portador do RG n°

Portador do CPF n°

Residente e domiciliado

Endereço, nº e complemento

Bairro

Telefone

E-mail

Anexos



Para que a isenção seja concedida, nos termos das Leis Municipais 2274/2005 e Lei 2067/2003, o contribuinte deve preencher cumulativamente os requisitos abaixo:

  • que o imóvel integre o patrimônio do contribuinte e seja utilizado exclusivamente como sua residência;
  • que o contribuinte não possua outro imóvel de qualquer natureza, neste município;
  • que a área construída do imóvel não ultrapasse 100 m2 (cem metros quadrados), e seja classificado como proletário, modesto e médio. NR. LEI Nº 2700/07
  • que a renda familiar líquida mensal, dos moradores, não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; ou até 02 salários mínimos e meio para aposentados ou pensionistas e de até 03 salários mínimos para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos;
  • que sendo proprietário de duas ou mais edificações residenciais localizadas no mesmo lote de terra, cada unidade construída não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados) e sejam utilizadas gratuitamente por seus familiares devendo ser requerido pelo morador de cada imóvel individualmente com a juntada dos documentos exigidos para cada caso;
  • que, não sendo proprietário de imóvel construído, seja proprietário de um único lote de terra de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área máxima;
  • Para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, quando o imóvel for alugado, deverá apresentar contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;