Divisão de Vigilância Sanitária

Divisão de Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária tem como objetivo realizar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

  1. Nome do serviço oferecido

Divisão de Vigilância Sanitária

  1. Descrição do serviço

A Vigilância Sanitária tem como objetivo realizar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Missão

Proteção, Prevenção e Promoção à saúde da população e defesa da vida.

Forma de atuação

  • Educativa- configurado através do desenvolvimento de ações educativas junto aos profissionais de vigilância sanitária, usuários de serviços, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços, e o público em geral. Estabelecido pelo direito de defesa do consumidor através da Constituição Federal de 1988, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  • Normativa- as ações executadas pela Vigilância Sanitária estão pautadas na legislação sanitária (leis, portarias, decretos, resoluções) para a garantia da qualidade de serviços e produtos que são oferecidos à população.
  • Fiscalizatória- caracterizado pela existência da necessidade de verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços de interesse à saúde da população, estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas.
  • Punitiva- em último caso, a ação coercitiva quando os estabelecimentos e serviços não obedecem à legislação sanitária, na garantia da saúde população.

São algumas atribuições da Vigilância Sanitária:

  • Inspeção sanitária
  • Laudo Técnico de Avaliação – LTA
  • Licença de Funcionamento
  • Renovação
  • Alterações
  • Assunção de Responsabilidade Técnica
  • Baixa de Responsabilidade Técnica
  • Cancelamentos de Licença de Funcionamento.
  • Atendimento de Denúncia
  • Acidente de trabalho
  • Solicitação de outros órgãos
  • Ação Educativa
  • Autos de Infração
  1. Informações necessárias para se acessar o serviço

Telefone: 15-35249373

E-mail: visa_saude@itapeva.sp.gov.br

  1. Informação se o serviço pode ser feito online ou não

Acompanhamento de protocolos e emissão da Licença de Funcionamento:

https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaoLicenca.consulta.logic

  1. Link para atendimento (se houver)

E-mail: visa_saude@itapeva.sp.gov.br

  1. Endereço do local onde a pessoa dará entrada ao pedido

Avenida Vaticano, nº 1.249 – Jardim Europa

  1. Horário de funcionamento do departamento

Atendimento ao público das 08h às 18h

Protocolo das 08h às 17h

  1. Documentos necessários que o cidadão deve apresentar

Acesso a Portaria CVS 01/2019: http://200.144.0.248/download/E_PT-CVS-01-19-COMPLETA.pdf

Acesso a Formulários: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

Taxa de inspeção: Sob consulta.

  1. Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Telefone: 15-35249373

E-mail: visa_saude@itapeva.sp.gov.br

Endereço: Avenida Vaticano, nº 1.249 – Jardim Europa

  1. Previsão de tempo de espera para atendimento