Taxas

Licença para Funcionamento – TLF

Esta taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde pública, segurança, ordem e tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no território do município, entre as atividades sujeitas à fiscalização, incluem-se as de comércio, indústria, agropecuária e de prestação de serviços, e ainda, as exercidas por entidades, associações ou sociedades civis, religiosas, desportivas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Execução de Obras, Loteamento, ou Parcelamento do Solo.

A Atividade da Administração destinada a aferir a concordância com a legislação em vigor, mediante a análise técnica dos projetos de construções, reconstruções, reformas e demolições, bem como aqueles referentes a parcelamento do solo e a fiscalização de sua execução, constitui-se no fato gerador da taxa para execução de obras, loteamentos ou parcelamento do solo.

Serviços Urbanos

A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador os serviços prestados pela administração pública, utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, como:

  1. A limpeza pública, a qual inclui: a coleta de lixo; varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros; limpeza de córregos, bueiros e galerias; coleta separada e incineração de lixo hospitalar e serviços de administração de aterro sanitário.
  2. Conservação de vias e logradouros públicos

Publicidade Visual ou Sonora em vias públicas

O uso efetivo de espaço com visão ou audição para vias e logradouros públicos, constitui-se no fato gerador da taxa de publicidade visual ou sonora em vias públicas.

Expediente

O fato gerador da taxa de expediente é o serviço prestado pela Prefeitura Municipal, através de suas Secretarias, no recebimento, análise e andamento de petições e requerimentos, arquivamento e desarquivamento de processos, ou quaisquer outros serviços internos da Administração, de interesse do peticionário.



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Última atualização: 15/Dez às 18:40