Aplicação da Emenda Constitucional nº 29
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um modelo de serviços de saúde pública com reconhecimento internacional e apresenta números impressionantes de atendimentos em todos os níveis de complexidade - exames, cirurgias, transplantes. É formado por uma rede de equipes multiprofissionais que desenvolvem programas de saúde, em todo o País de dimensões continentais.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 que garante financiamento da saúde e define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo o mínimo de recursos a serem aplicados em saúde pela União (10% das receitas), pelos Estados (12%) e pelos Municípios (15%). Também, define em quais ações e serviços de saúde estes recursos podem ser investidos, amplia a fiscalização e estabelece a punição para os casos de descumprimento ou má aplicação do orçamento da saúde.
