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Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA

O CONSEA, criado pela lei 1944/03, é composto por 24 conselheiros, sendo 14 conselheiros titulares e 14 conselheiros suplentes, representantes do poder publico e da sociedade civil, a ação dos conselheiros é considerada serviço publico relevante, conta com três câmaras temáticas, a primeira ocupa-se com a economia, produção, distribuição e comercio local de alimentos, a segunda com a qualidade, adequação nutricional e consumo local de alimentos, e a terceira com o acompanhamento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município.São atribuições deste conselho entre outras; examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas relativas a política de segurança alimentar e nutricional do município, aprovar a celebração de contratos, convênios, parcerias com entes privados e o poder publico municipal para implementação de ações relativas a política de segurança alimentar e nutricional do município, adotar as providencias cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do CONSEA, acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente, esta sediado na secretaria Municipal de Ação Social e todos os atos deste conselho deverão ser publicados na imprensa oficial.



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Última atualização: 20/Nov às 18:44