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Conselho Municipal de Assistência Social - COMASI

Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela lei municipal nº 1018/97, e teve alguns dispositivos alterados pela lei 1018/99 é um órgão deliberativo de caráter permanente e composição paritaria entre governo municipal e a sociedade civil, esta vinculado secretaria municipal de assistência social, é composto por 14 membros cujos nomes são indicados a Secretaria Municipal de Ação Social de acordo com os seguintes critérios: 7 representantes do poder publico, sendo representante da secretaria municipal de cão social, 1 representante da secretaria municipal da saúde, 1 representante da secretaria municipal de educação, 1 secretaria municipal de finanças, 1 representante de esportes, lazer e eventos especiais, 1 representante da secretaria municipal de Industria, Comercio, Turismo e Desenvolvimento, 1 representante da secretaria municipal de Coordenação e Planejamento, e 07 representantes da sociedade civil, dentre representantes de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, sendo 1 representante do segmento idoso, 1 representante de entidade de atendimento a pessoa portadora de deficiência, 1 representante de entidade de atendimento ao adolescente, 02 representantes de entidade de atendimento a criança carente,1 representante de entidade e/ou associação de atendimento ao segmento família, 1 representante de entidade e/ou associação de atendimento a comunidade, somente são admitidas participação no COMASI de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, o exercício dos conselheiros do COMASI é considerado serviço publico relevante, não sendo assim remunerado, as decisões do COMASI são consubstanciadas em resoluções, e compete ao COMASI, ente outras coisas; aprovar a política municipal de assistência social, fixar normas para inscrição das entidades e organizações de assistência social, no âmbito do município, fiscalizar as entidades organizações de assistência social, orientar e controlar a administração do fundo municipal de assistência social, estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais da aplicação dos recursos do fundo municipal de assistência social, aprovar os planos a respeito da celebração de convênios entre município e entidades e organizações de assistência social, divulgar na imprensa local, todas as suas decisões, bem como as contas do fundo municipal de assistência social, e os respectivos pareceres emitidos, acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. O COMASI funciona regido por um regimento interno próprio, onde estão elencados todos os deveres e obrigações dos conselheiros assim como a composição do conselho e suas atribuições, o conselho esta sediado na secretaria municipal de ação social que presta apoio administrativo ao mesmo, colocando a disposição equipamentos, infra-estrutura, pessoal necessário, mantendo para tanto , uma secretaria executiva, todas as reuniões do COMASI são publicas e precedidas de ampla divulgação.



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Última atualização: 20/Nov às 18:44