Voltar

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 2367/06, tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade. Também são seus objetivos; cooperar com órgãos governamentais e não governamentais na elaboração no acompanhamento de programas que visem ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária, defender a manutenção e expansão dos serviços e ou programas de combate a exploração sexual e a violência contra a mulher, incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política, defender os direitos da mulher fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.

É formado por dezesseis membros e dezesseis suplentes, sendo oito do poder público e oito da sociedade civil organizada. A atuação dos conselheiros é considerada serviço público relevante, e compete ao conselho, entre outros, assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito a mulher e a defesa de suas necessidades e direitos, receber, examinar encaminhar aos órgãos competentes denuncias relativas a discriminação da mulher, manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do município.

O Conselho tem sede na Secretaria Municipal de Ação Social, dentre seus objetivos esta propor e apoiar políticas que visem eliminar a discriminação à mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.



Copyright © 2017 Prefeitura Municipal de Itapeva   |   Todos os Direitos Reservados

CNPJ: 46.634.358/0001-77 | Telefone: (15) 3526-8000

Praça Duque de Caxias, 22 - Centro - Itapeva/SP, CEP: 18.400-900


Site desenvolvido por aurlinformatica e Assessoria de Imprensa da Prefeirura de Itapeva

Última atualização: 20/Nov às 18:44