Voltar

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

O CMDCA conselho municipal da criança e do adolescente foi criado pela lei 2032/05, é um órgão deliberativo, normativo e controlador das ações, composto por 12 membros, e seus suplentes, sendo 1 representante da secretaria municipal de educação, 1 representante da secretaria municipal de saúde, 1 representante da secretaria municipal de ação social, 1 representante da secretaria municipal de juventude, lazer e eventos especiais, 1 representante da secretaria municipal de finanças, 1 representante do fundo social de solidariedade, 06 representantes da sociedade civil organizada, que trabalhem ou tenham trabalhado com criança e/ou adolescente, a função dos membros do conselho é considerada de interesse publico relevante e não é remunerada, a finalidade do conselho é garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes a saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, esporte, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Cabe também ao CMDCA garantir junto as autoridades competentes atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais e ou responsáveis ou em razão de sua conduta. São competências do CMDCA entre outras; formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, controlando as ações de execução, bem como a capacitação e aplicação de recursos, opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas voltadas a criança e adolescente, inclusive a que se refere ao conselho tutelar, opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos pra programação cultural e esportiva, proceder a inscrição de programas de proteção de entidades governamentais e não-governamentais, gerir e controlar a aplicação dos recursos destinados ao fundo municipal da Criança e do Adolescente, definindo os percentuais de sua utilização, alocando-os nas respectivas áreas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual, divulgar o ECA dentro do âmbito municipal, prestando orientação permanente a comunidade obre os direitos da criança e do adolescente, receber, analisar e encaminhar denuncias ou propostas para melhoria da defesa da criança e do adolescente, o conselho municipal da criança e do adolescente esta sediado na secretaria municipal de ação social, onde recebe o suporte técnico e estrutural necessário para seu funcionamento assim como tem a sua disposição uma secretaria executiva cedida pelo município, cabe ao CMDCA ainda, informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social ,econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira, alem de levar ao conhecimento dos órgãos competentes mediante representação, os crimes as contravenções e as infrações eu violarem interesses coletivos e ou individuais da criança e do adolescente.

Clique aqui e faça o Download do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)



Copyright © 2017 Prefeitura Municipal de Itapeva   |   Todos os Direitos Reservados

CNPJ: 46.634.358/0001-77 | Telefone: (15) 3526-8000

Praça Duque de Caxias, 22 - Centro - Itapeva/SP, CEP: 18.400-900


Site desenvolvido por aurlinformatica e Assessoria de Imprensa da Prefeirura de Itapeva

Última atualização: 20/Nov às 18:44