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Transparência: Audiência Pública da Saúde é realizada

Publicado em 5 de Outubro de 2017 às 23:41

Foi realizada na noite de ontem, dia 03, na Câmara Municipal, a Audiência Pública da Saúde referente ao segundo quadrimestre de 2017. Foram apresentadas todas as despesas da Saúde municipal, com a descrição dos atendimentos realizados, serviços desenvolvidos, medicamento adquiridos, entre outros dados. A ação visa trazer ainda mais transparência para os gastos públicos municipais.

A transparência pública e o controle social são tão importantes que o governo brasileiro vem emitindo diversas normativas que visam garantir à população o acesso às informações públicas e criando diversos mecanismos de controle dos seus próprios atos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV diz – “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”; já em seu inciso XXXIII diz – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, visa controlar e responsabilizar os gestores públicos no gasto com o recurso público. A Lei nº 12.527/2011 orienta a todos os entes públicos e aqueles que fazem contratos/convênios com a Administração Pública, quanto à publicidade e o acesso da população às informações.

Ademais, a Constituição Federal estabeleceu a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública, ao prescrever, em seu art. 37, que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

 


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Última atualização: 22/Nov às 14:27