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Prefeito institui Semana de Conscientização à Alienação Parental

Publicado em 10 de Novembro de 2017 às 22:26

O prefeito Luiz Cavani sancionou a Lei nº4.053 de 31 de outubro de 2017, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental e o contato de criança ou adolescente com genitor.

Também é uma das formas de alienação parental dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

De acordo com o Art 1º da Lei nº 4053, de 31 de outubro de 2017, fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Itapeva, a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a ser comemorada na semana que inclui o dia 25 de abril, data comemorativa do Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e consequentemente a prevenção da alienação parental.

 

 


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Última atualização: 20/Nov às 18:44