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Parcelamento de IPVA e ICMS beneficiará o município

Publicado em 27 de Julho de 2017 às 22:23

 O governador Geraldo Alckmin anunciou o início do projeto de parcelamento de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas dos contribuintes paulistas. Entre os dias 20 de julho e 15 de agosto, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) receberão as adesões aos programas.

Esta edição do PEP permitirá a inclusão de débitos do ICMS. Entre as opções disponíveis aos contribuintes, estão o pagamento à vista, que possibilita a redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, e o parcelamento em até 60 vezes, com 50% de redução no valor das multas e 40% no valor dos juros.

Em relação ao PPD, serão recebidas adesões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Veículos (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Em ambos os programas, os débitos tributários precisam ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

A adesão aos programas de parcelamento deve resultar em benefícios para os municípios. Do total arrecado pelo governo do estado com ICMS, 25% é repassado aos municípios, em relação ao IPVA, o percentual repassado é de 50%.

 A secretária de Administração e Finanças, Patrícia Campos destacou a importância de Programas de Parcelamento de Débitos: "Programas de parcelamento de débitos são de extrema importância, pois visam favorecer a população a quitar suas dívidas com os órgãos públicos e lembra que parte do ICMS e IPVA são revertidos aos municípios e empregados em projetos de melhorias e desenvolvimento.

A adesão aos programas é totalmente online. No caso do ICMS, o contribuinte deve acessar o PEP através do link (https://www.pepdoicms.sp.gov.br/pep/pages/home/home.jsf)

 

No caso do IPVA e demais dívidas de pessoa física, o contribuinte deve acessar o PPD através deste link (https://www.ppd2017.sp.gov.br/ppd/pages/home/home.jsf).

 


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Última atualização: 24/Nov às 17:59