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Dívidas com o município podem ser parceladas pelo PPI

Publicado em 17 de Maio de 2017 às 02:18

A Prefeitura de Itapeva, por meio da Secretaria de Fazenda e Administração procura facilitar o pagamento dos tributos municipais, como forma de valorizar o cidadão. Para isto, as pendências com a Prefeitura de Itapeva podem ser parceladas através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 3978/2017. Para mais informações, o interessado pode ligar para o Departamento de Dívida Ativa no telefone (15) 3526-8068.

O PPI-2017 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos fiscais e tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Ainda, poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento que ainda não estejam quitados.

A Secretária de Fazenda e Administração, Patrícia Campos, explica que para ingressar no PPI, o interessado deve apresentar requerimento pessoal, (xerox de RG; CPF e comprovante de endereço) indicando as dividas a serem parceladas e a forma do parcelamento pretendida, seguindo-se as condições impostas pela Lei 3978/2017. “Esta é uma forma de facilitarmos a vida do contribuinte que deseja estar em dia com os tributos municipais”, completa Secretária.

A Secretária também fala sobre a quantidade de parcelas e o valor mínimo a ser pago. “O parcelamento da dívida poderá ser em até 36 parcelas, havendo condições especiais de redução de multas e juros para cada modalidade, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensais”, explica.

Confira as orientações do Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Itapeva:

a)O contribuinte que figurar em execução fiscal distribuída, deverá encaminhar-se ao Setor de Execuções Fiscais do Fórum de Itapeva e tomar ciência do executório, dando-se por citado.
b)Quando se tratar de pessoa diversa daquela constante no Cadastro Fiscal Municipal, deverá comprovar sua condição de sujeito passivo e requerer a alteração cadastral, conforme art. 7º da Lei Municipal n.º 1.102, de 11 de dezembro de 1997.
c)Na hipótese de assunção de dívida por mera liberalidade, ou seja, sem vínculo com o fato gerador da obrigação fiscal e tributária, deverá fazer afirmação inequívoca dessa condição.
 


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Última atualização: 20/Nov às 18:44