Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, alterada pela Leis nº 8.883/94 e 9.648/98
VÁLIDOS A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 1.998
| MODALIDADES | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS | OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
PRAZOS MÍNIMOS DE PUBLICAÇÃO |
| LIMITES PARA DISPENSA |
até R$ 8.000,00 |
até R$ 15.000,00 |
- |
| CONVITE | até R$ 80.000,00 |
até R$ 150.000,00 |
05 dias úteis |
| TOMADA PREÇOS | até R$ 650.000,00 |
até R$ 1.500.000,00 |
15 dias corridos |
| CONCORRÊNCIA | acima de R$ 650.000,00 |
acima de R$ 1.500.000,00 |
30 dias corridos |
03/03/2.006
Demais prazos de Publicidade
30 Dias – Tomada de Preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço
45 Dias – Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou empreitada integral
15 Dias – Leilão
45 Dias – Concurso
08 Dias – Pregão