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Limites de Licitações

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, alterada pela Leis nº 8.883/94 e 9.648/98
VÁLIDOS A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 1.998

MODALIDADES AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
PRAZOS MÍNIMOS
DE PUBLICAÇÃO
LIMITES PARA
DISPENSA
até
R$ 8.000,00
até
R$ 15.000,00
-
CONVITE até 
R$ 80.000,00
até
R$ 150.000,00
05 dias úteis
TOMADA  PREÇOS até
R$ 650.000,00
até
R$ 1.500.000,00
15 dias corridos
CONCORRÊNCIA acima de
R$ 650.000,00
acima de 
R$ 1.500.000,00
30 dias corridos

03/03/2.006

Demais prazos de Publicidade

30 Dias – Tomada de Preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço
45 Dias – Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou empreitada integral
15 Dias – Leilão
45 Dias – Concurso
08 Dias – Pregão



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Última atualização: 22/Mai às 15:51