Prezados senhores,
a Prefeitura Municipal de Itapeva informa que, a partir de 08/01/2012, passa a ser exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com efeitos de negativa, expedida pela Justiça do Trabalho como documento de habilitação para participação de todas as Licitações.
Pregão Eletrônico
A Prefeitura desenvolve suas atividades sempre respeitando os princípios básicos da Licitação, que são: Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento do Objeto. Tudo em consonância com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis nos procedimentos da licitação.
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