Legislação Federal
Código Tributário Nacional - Lei no. 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Alterada pela Lei complementar 104/2001 Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no. 101/2000 Lei Complementar N.º 116, de 31 de Julho de 2003 Legislação Municipal Lei nº. 1.027/97 - Código de Posturas Lei nº. 1.102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva (atualizado Janeiro 2004) Lei nº. 1.103/97 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Lei nº. 1.110/97 - Taxa de Licença e Renovação de Funcionamento Lei nº. 1.630/2001 - DISPÕE sobre isenção tributária para os contribuintes Lei nº. 1.678/2001 - Criação e regulamentação do transporte individual Lei nº. 1.736/2001 - "Altera artigos das leis Municipais 1102/97, 1103/97 e 1099/97 Lei nº. 1.779/2002 - Regulamenta o pagamento a fornecedores Lei nº. 1.901/2002 - Concessão de anistia total de multas Lei nº. 1.909/2002 - Contribuição de Iluminação Pública Lei nº. 1.920/2002 - Altera a redação na lei nº 1901 Lei nº. 1.936/2003 - Planta Genérica de Valores da Área Rural Lei nº. 1.940/2003 - Fixa o valor da taxa de iluminação publica Lei nº. 1.896/2002 - ALTERA a redação do inciso II do art. 24 da Lei 1.102/97 Lei nº. 2.090/2003 - Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN Lei nº. 2.090/2003 - Tabela alíquotas do ISSQN Lei nº. 2.091/2003 - Regulamenta o serviço de MOTO TAXI Lei nº. 2.092/2003 - Altera o Código Tributário Lei nº. 1102/1997 Lei nº. 2.070/2003 - Tabela - Planta genérica de valores da área Rural Lei nº. 1.834/2002 - Bancos atendimento aos seus usuários Lei nº. 2.431/2006 - Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares, restaurantes e similares Lei n°. 2.472/2006 - Dispõe sobre proteção contra a Poluição Sonora Lei n°. 2.491/2006 - Dispõe sobre isenção de impostos e taxas incidentes na construção civil Lei n°. 2.492/2006 - Altera a redação do §1° do art. 3° da lei 2.303/05 - REFIS Lei n°. 5.827/2006 - REGULAMENTA o artigo 4º inciso III, V e VII da Lei Municipal n.º 2.472/2.006, que dispõe proteção contra poluição sonora. Lei n°. 5.828/2006 - REGULAMENTA o § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.431/2.006 - Lei Seca Decretos Decreto 3.779/1998 - Documentação a ser apresentada para a abertura de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal Decreto N°. 4.526/2001 - Isenção Tributária Decreto N°. 4.978/2002 - Reajusta os valores de impostos e taxas para 2003 Decreto N°. 4.979/2002 - Institui o mapa de apuração do ISS - "MAISS" Decreto N°. 4.979/2002 - Anexo I - Para Preenchimento do "MAISS" Decreto N°. 4.995/2002 - Regulamenta a Lei nº 1909 Decreto N°. 5.039/2003 - Regulamenta a Lei nº 1630 Decreto Nº. 5.086/2003 - Preço Público Decreto Nº. 4.907/2002 - Preço Público Decreto Nº. 4.647/2001 - Preço Público Decreto Nº. 4.641/2001 - Preço Público Decreto Nº. 5.076/2003 - Regulamentação do uso do Calçadão Central Decreto Nº. 5.075/2003 - Lei Municipal n.º 1027/97 (Poder de Polícia) Decreto Nº. 5104/2003 - Estabelece horário de atendimento ao público pelo DFT Decreto N°. 5.122/2003 - Institui o Plantão Fiscal 24 horas Decreto Nº. 5.201/2003 - Cria e Nomeia grupo especial de trabalho Decreto Nº. 5.211/2003 - Reajusta os valores de Impostos Decreto N°. 5215/2004 - Estabelece normas e descontos do IPTU
