Departamento Municipal de Trânsito

Demutram

Departamento Municipal de Trânsito

Criado para proceder o planejamento do trânsito, possibilitando dessa forma a padronização de critérios técnicos para a execução das atividades de trânsito no município.

Estrutura e funcionamento do Departamento de Trânsito:
Planejamento, acompanhamento de projetos e da execução de obras de melhoria no trânsito e cumprimento da legislação de trânsito na área do município.

Competências:

  • Competência no âmbito municipal de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
  • Planejar e regulamentar o trânsito de veículos e pedestres;
  • Planejar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  • Elaborar o planejamento de trânsito;
  • Elaborar autorização e orientação para interferências nas vias públicas, que tenham reflexos no trânsito;
  • Desenvolver o planejamento em harmonia com o Conselho Municipal de Trânsito;
  • Secretariar e controlar a documentação referente aos recursos interpostos junto à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

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Comutran

Conselho Municipal de Trânsito

O Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN que reúne-se mensalmente, foi constituído para propor, acompanhar e deliberar o planejamento do Departamento de Trânsito e as sugestões encaminhadas pelos cidadãos.

O COMUTRAN é composto por representantes das seguintes entidades da sociedade:

  • Prefeitura Municipal;
  • Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e Meio Ambiente;
  • Departamento Municipal de Trânsito;
  • Policia Militar;
  • Policia Militar Rodoviária;
  • Associação dos Despachantes de Itapeva;
  • Associação Comercial e Empresarial – ACE;
  • Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itapeva e região;
  • Associação para o Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva – ADESAI;
  • Diretoria de Ensino – Região de Itapeva;
  • Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R.;
  • Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Itapeva;
  • Circunscrição Regional de Trânsito – 31ª CIRETRAN;
  • OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção de Itapeva;
  • Guarda Civil Municipal

Colabore conosco e principalmente com a melhoria do Trânsito do município, encaminhando sugestões ao COMUTRAN pelo e-mail demutran@itapeva.sp.gov.br.

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Metas

  • Implementação de medidas visando a redução de acidentes de trânsito;
  • Planejamento, revisão e implantação da sinalização horizontal e vertical;
  • Planejamento de implantação de medidas para redução da velocidade de veículos e reorientação do tráfego;
  • Adoção de equipamentos para monitorar a velocidade nas principais vias;
  • Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito.

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Estruturas

  • Competência no âmbito municipal de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
  • Planejar e regulamentar o trânsito de veículos e pedestres;
  • Planejar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  • Elaborar o planejamento de trânsito;
  • Elaborar autorização e orientação para interferências nas vias públicas, que tenham reflexos no trânsito;
  • Desenvolver o planejamento em harmonia com o Conselho Municipal de Trânsito;
  • Secretariar e controlar a documentação referente aos recursos interpostos junto à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

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Código de Trânsito Brasileiro

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Programa Necessário

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Finalidades

  • Estabelecer diretrizes de acordo com a Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto e à educação para o trânsito no município.
  • Fixar mediante a padronização de critérios técnicos o planejamento das atividades de trânsito.
  • Agir junto com o Conselho Municipal de Trânsito, apresentando e defendendo os critérios a serem aplicados para padronização das ações voltadas ao trânsito.
  • Interagir dentro do âmbito municipal, para que o planejamento seja executado dentro dos parâmetros aprovados pelo Conselho Municipal de Trânsito.

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Jari

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito reúne-se quinzenalmente para julgar em 1ª instância, os recursos referentes a infrações de trânsito de âmbito municipal.

Ela é composta por 3 membros: I - Presidente (de nível universitário) II - Representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento III - Representante da Comunidade.

Todo motorista que se julgar injustiçado pela infração aplicada, pode entrar com recurso junto à JARI, devendo protocolar o mesmo junto ao Departamento Municipal de Trânsito situado na Praça Duque de Caxias, 22, devendo para tanto apresentar um requerimento, com firma reconhecida, conforme modelo padrão, juntando as seguintes cópias:

  1. Cópia do A.I.T. - Auto de Infração de Trânsito ou da Notificação de Multa;
  2. Cópia xerox da C.N.H. do infrator;
  3. Cópia xerox do C.R.L.V. (documento do veículo) 4) Cópia xerox do R.G. do recorrente.
    Obs.: O requerimento tem que ser assinado: a) Pelo proprietário do veículo (nome que consta no C.R.L.V.) ou b) Pelo infrator quando no A.I.T. ou na Notificação de Multa anexada constar seu nome.

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Consulta de Multas

Para visualizar as multas de trânsito, clique aqui.

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Última atualização: 15/Dez às 18:40